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Vereadores Estão Proibidos de Filmar em Áreas Restritas do Hospital
Com base na decisão unânime da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), proferida recentemente em abril de 2026, preparei a matéria abaixo focada no impacto dessa determinação para a gestão do Hospital Municipal de Ibiúna e os limites da atuação parlamentar. Para garantir o cumprimento da ordem, a Justiça estabeleceu que o descumprimento da proibição de filmagem e entrada sem autorização resultará em multa de R$ 5.000,00 por cada ocorrência.
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Milton Giancoli
4/23/20262 min read
Justiça Impõe Limites: Vereadores Estão Proibidos de Filmar em Áreas Restritas do Hospital de Ibiúna sem Autorização
Editor: Milton Giancoli
Impacto no Hospital Municipal de Ibiúna
Com a determinação, a administração do hospital e os controladores de acesso ganham respaldo jurídico para impedir a entrada de qualquer parlamentar que não siga os canais institucionais. A fiscalização deve ser exercida de forma colegiada (pela Câmara ou Comissões) e não de maneira "personalíssima" e midiática por um único vereador.
O relator do caso no TJSP ressaltou que a decisão "apenas obsta que o parlamentar, a pretexto de fiscalização, invada áreas restritas, com potencial de violar a intimidade de pacientes e expor terceiros".
Nota Jurídica: O poder investigatório parlamentar deve respeitar o princípio da civilidade e a ética institucional, garantindo que o hospital permaneça um local de cura, e não um cenário para palanque político.
Este texto reflete o entendimento jurídico consolidado pelo TJSP no processo nº 1002725-38.2024.8.26.0281 e decisões correlatas de 2026.
SÃO PAULO – Uma decisão decisiva do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um marco jurídico que deve reorganizar a rotina no Hospital Municipal de Ibiúna. A Corte confirmou que o direito constitucional de fiscalização dos vereadores não é um "cheque em branco" para invasões de privacidade e interrupção de serviços de saúde.
O Abuso do "Direito de Fiscalizar"
A decisão judicial ataca diretamente a prática de parlamentares que, sob o pretexto de fiscalização, adentram unidades de saúde com celulares em punho, filmando pacientes debilitados, profissionais em serviço e áreas de acesso restrito (como UTIs e centros cirúrgicos).
De acordo com o entendimento do TJSP, essa conduta configura abuso de direito. O tribunal destacou que:
Privacidade em Primeiro Lugar: A intimidade dos pacientes e o sigilo médico prevalecem sobre o desejo de autopromoção em redes sociais.
Risco Sanitário: A entrada sem protocolos em áreas críticas coloca em risco a esterilização e a segurança dos procedimentos médicos.
Perturbação do Serviço: O uso de confronto e filmagens gera tumulto, desorganiza fluxos de atendimento e intimida servidores públicos.
