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Transparência burocrática e o desafio da participação popular nas contas e no orçamento de Ibiúna

A discussão sobre a publicidade dos atos públicos em Ibiúna envolve dois ritos distintos do processo legislativo e fiscalizatório: a prestação de contas de exercícios anteriores e o planejamento orçamentário futuro. De acordo com a própria Câmara Municipal de Ibiúna, a disponibilização pública por 60 dias das contas de 2023 da gestão do ex-prefeito Paulo Kenji Sasaki atende a uma exigência legal estrita, prevista no artigo 31, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

O objetivo dessa etapa é permitir que qualquer contribuinte examine os balanços e questione sua legitimidade antes do julgamento político pelos vereadores, após o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Especialistas em gestão pública e observadores locais apontam frequentemente que a linguagem estritamente contábil e técnica desses balancetes dificulta a compreensão do cidadão comum, criando uma distância entre a transparência formal (cumprimento da lei) e a transparência ativa (clareza e acessibilidade da informação). Analisar esses arquivos e absolutamente inconclusivo!

Por outro lado, a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 segue um rito diferente, e é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Regimento Interno da Casa.

Embora a LRF exija a realização de audiências públicas para incentivar a participação popular na elaboração e discussão dos orçamentos, críticos e moradores costumam cobrar maior destaque e divulgação proativa dos projetos de lei orçamentária nos canais oficiais, argumentando que o debate sobre onde o dinheiro será investido no próximo ano tem impacto direto mais imediato na zeladoria e nos serviços públicos do que a revisão de contas passadas.

Já sob a ótica institucional do Legislativo e do Executivo, os projetos de lei ficam disponíveis nos sistemas de processo legislativo e nos portais da transparência, cabendo à população acompanhar as sessões e audiências convocadas.

O que realmente não acontece, visto que os sites oficiais, a não ser para fazer palanque eleitoral, só dão notícias velhas, do que se vê no retrovisor!

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